REsp 2220296 - DECISAO

REsp 2220296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o Tribunal de origem distinguiu o caso do Tema 692/STJ por ter confirmado os efeitos da liminar na sentença de mérito, reconhecendo pagamento em boa-fé, o que, no caso concreto, afasta a determin ação de devolução de valores.

Parties
Autor: Cesar Augusto Santos; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Deslealdade Processual/infração Disciplinar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Juízo De Retratação Deslealdade Processual/infração Disciplinar

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Parties

Cesar Augusto Santos

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada parcialmente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da forma de restituição por desconto de até 30%
  3. 3 Efeito de confirmação da liminar pela sentença de mérito e sua distinção do cenário do Tema 692

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o Tribunal de origem distinguiu o caso do Tema 692/STJ por ter confirmado os efeitos da liminar na sentença de mérito, reconhecendo pagamento em boa-fé, o que, no caso concreto, afasta a determin ação de devolução de valores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.