REsp 2234862 - DECISAO

REsp 2234862 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do INSS, por entender que a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Salário Mínimo, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário Salário Mínimo Precedentes Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício conforme art.115, II, Lei 8.213/1991 e Tema 692/STJ
  3. 3 Questão sobre possibilidade de reduzir benefício abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do INSS, por entender que a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício, afastando a restrição adicional imposta pelo Tribunal de origem de não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ
  • Publique-se