REsp 1881236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da alegada irreversibilidade da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que impede o acesso à instância especial na forma da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Irreversibilidade Da Tutela, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Antecipação De Tutela Irreversibilidade Da Tutela Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. indicados das Leis n. 8.987/1995, 9.427/1996 e 8.985/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da alegada irreversibilidade da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que impede o acesso à instância especial na forma da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015