AREsp 1523242 - ACORDAO

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Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para deferimento da antecipação de tutela (art. 300 CPC/2015) exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; portanto, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: LEÔNIDA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Preenchimento Dos Requisitos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Antecipação De Tutela Preenchimento Dos Requisitos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

LEÔNIDA BINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a reavaliação do preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula nº 735/STF quando a medida implicar ofensa direta à norma federal sobre tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para deferimento da antecipação de tutela (art. 300 CPC/2015) exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.