REsp 1933990 - DECISAO

REsp 1933990 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque incide jurisprudência no sentido de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação da tutela devido à natureza precária da decisão, e porque rever o entendimento do Tribunal de origem sobre pedido de antecipação da tutela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Antecipação De Tutela Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação da tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque incide jurisprudência no sentido de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação da tutela devido à natureza precária da decisão, e porque rever o entendimento do Tribunal de origem sobre pedido de antecipação da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.