REsp 1902313 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ Fl. 472/473): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PETROS - CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM PLANO DE EQUACIONAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUMENTO DE 230% (DUZENTOS E TRINTA POR CENTO) - PARCELA DE CUNHO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA FASE DE INSTRUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte e a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em tela a prova dos autos demonstra contribuição extraordinária com aumento de 230% (duzentos e trinta por cento) na contribuição mensal da previdência privada da qual faz parte o agravado, o que pode gerar dificuldades na própria mantença do recorrido tendo em vista o caráter alimentar de seus proventos. 3. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta a possibilidade de reforma da decisão primeva na via estreita do agravo de instrumento, sem a necessária dilação probatória. 4. Agravo improvido. No recurso especial, arecorrenteapontamofensa aos artigos1º, § 1º, e 21ambos da LC 109/2001;6º, § 1º, da LC 108/2001eartigo 29da Resolução nº26da CGPC,ao argumento de que "se o custeio do plano é formado pelas contribuições dos participantes e das patrocinadoras é evidente que o déficit apurado nos planos deverá ser equacionado, também, pelos participantes e pelas patrocinadoras"(e-STJ Fl. 1036). Assim, "a PETROS demonstra a probabilidade de seu direito através da observância ao TAC firmado com a Autarquia fiscalizadora e da aplicação dos artigos 21 da Lei Complementar 109/2001, 6º da Lei 108/2001, art. 29 da Resolução nº 26 do CGPC e art. 202 da Constituição Federal. O Recorrido, todavia, apenas fundamenta seus pedidos em questões sequer comprovadas nos autos" (e-STJ Fl. 1046). Foram apresentadascontrarrazões ao recurso(e-STJ 1170/1188). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 1198/1202), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. No que tange à alegada violação aos artigos apontados, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas . 282 e 356 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509917/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1683495/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) No mais, observa-se que o acórdão recorrido assentou que o mérito do agravo já foi julgado, razão pela qual,há de ser reconhecida "a perda de objeto superveniente do agravo interno" (e-STJ Fl. 1025). Portanto, além de não impugnar devidamente os fundamentos do aresto atacado, o recurso especial apresentourazões dissociadasdos temas apreciados pelo Tribunal a quo, bem como insurgiu-se em relação a matérias carentes de prequestionamento, tornando-se imperiosa a aplicação, por analogia, das Súmulas282,283,284e 356 do STF. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Diante do exposto, não conheço dorecurso especial, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282E356/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283E284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.