REsp 2094273 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstrar de que forma o dispositivo teria sido ofendido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não...

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Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere/defere antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Consequências da alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstrar de que forma o dispositivo teria sido ofendido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.