REsp 2072253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reafirmou a tese vinculante do Tema 692/STJ — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo esta devolução ocorrer por desconto de até 30% do benefício futuro — e considerou que tal entendimento foi confirmado pela legislação (art.115, II, Lei 8.213/1991, e Lei 13.846/2019) e pela jurisprudência sobre a matéria (Tema 799/STF). Ademais, a questão arguida pelo agravante não havia sido ventilada na instância ordinária, configurando inovação recursal, e cabe ao INSS proceder à cobrança por desconto ou inscrição em dívida ativa conforme art.115 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: LUIZ ROGÉRIO OTAVIANO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Repetibilidade Dos Valores Recebidos, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Repetibilidade Dos Valores Recebidos Devolução De Valores Tema 692/stj Tema 799/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUIZ ROGÉRIO OTAVIANO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício futuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reafirmou a tese vinculante do Tema 692/STJ — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo esta devolução ocorrer por desconto de até 30% do benefício futuro — e considerou que tal entendimento foi confirmado pela legislação (art.115, II, Lei 8.213/1991, e Lei 13.846/2019) e pela jurisprudência sobre a matéria (Tema 799/STF). Ademais, a questão arguida pelo agravante não havia sido ventilada na instância ordinária, configurando inovação recursal, e cabe ao INSS proceder à cobrança por desconto ou inscrição em dívida ativa conforme art.115 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a tese do Tema 692/STJ: obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em manutenção; na ausência de benefício em manutenção, inscrição do crédito em dívida ativa nos termos do art.115 da Lei...