AREsp 1859992 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode, em recurso especial, rever os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente (óbice da Súmula n.7 do STJ e analogia com a Súmula 735 do STF), e a decisão agravada estava amparada na jurisprudência dominante, justificando o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Após Decisão Que Antecipou Efeitos Da Tutela
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Tutela Provisória, Conhecimento De Recurso Especial, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Ambiental Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Tutela Provisória Conhecimento De Recurso Especial Óbices Ao Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Após Decisão Que Antecipou Efeitos Da Tutela

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial que questiona decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, dos fundamentos relativos aos requisitos para concessão de medida urgente
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015 quanto ao julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode, em recurso especial, rever os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente (óbice da Súmula n.7 do STJ e analogia com a Súmula 735 do STF), e a decisão agravada estava amparada na jurisprudência dominante, justificando o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial