AREsp 2403057 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido, embasado no acervo probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, não havendo argumentos aptos a afastar tais óbices no caso concreto.

Parties
Agravante: Vale; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Decisão Precária, Súmulas 735/stf E 7/stj, Recurso Especial Cabimento
Processual Civil Ambiental Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Decisão Precária Súmulas 735/stf E 7/stj Recurso Especial Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vale

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de acervo fático-probatório para afastar os óbices sumulares

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido, embasado no acervo probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, não havendo argumentos aptos a afastar tais óbices no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.