AREsp 2439933 - DECISAO

AREsp 2439933 - DECISAO

Como o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e não houve exame de mérito do Recurso Especial nesta Corte, não se pode aplicar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal; por conseguinte, o pedido é julgado improcedente.

Parties
Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Art. 151, II, Do CTN, Súmula 112/stj, Depósitos Judiciais, Anotação De Causa Suspensiva, Regularidade Fiscal
Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal Art. 151, Ii, Do CTN Súmula 112/stj Depósitos Judiciais Anotação De Causa Suspensiva Regularidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal
  2. 2 Conversão em renda dos depósitos judiciais realizados entre abril e dezembro de 2022
  3. 3 Anotação da causa suspensiva nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ para fins de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e não houve exame de mérito do Recurso Especial nesta Corte, não se pode aplicar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal; por conseguinte, o pedido é julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 768/776e.