AREsp 1921284 - DECISAO

AREsp 1921284 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às reduções de benefícios fiscais do REINTEGRA (ARE 1.285.177/Tema 1108), e para evitar decisões discordantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que ali se aguarde o julgamento do tema em repercussão geral e, posteriormente, se proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento De Repercussão Geral Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.108 em repercussão geral pelo STF
Legal Topics
Anterioridade (anual E Nonagesimal), REINTEGRA, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade (anual E Nonagesimal) REINTEGRA Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Compensação Tributária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento De Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Observância da anterioridade anual e nonagesimal em face de redução de alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.285.177/Tema 1108)
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária após trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às reduções de benefícios fiscais do REINTEGRA (ARE 1.285.177/Tema 1108), e para evitar decisões discordantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que ali se aguarde o julgamento do tema em repercussão geral e, posteriormente, se proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.108 em repercussão geral pelo STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a baixa destes autos nesta Corte até o julgamento do Tema 1.108 em repercussão geral pelo STF