AREsp 2679675 - DECISAO

AREsp 2679675 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no Tema n. 1337 (RE n. 1.501.643/PR), a tese de que a repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, a análise do agravo em recurso especial torna-se prejudicada; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a decisão à luz do paradigma.

Parties
Agravante: SALOBO METAIS S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Repristinação De Alíquotas, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Repristinação De Alíquotas Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALOBO METAIS S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Efeito do paradigma vinculado ao Tema n. 1337 da Repercussão Geral do STF sobre o reexame do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para retratação ou remessa dos autos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no Tema n. 1337 (RE n. 1.501.643/PR), a tese de que a repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, a análise do agravo em recurso especial torna-se prejudicada; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a decisão à luz do paradigma.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que ficou decidido no Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.