AREsp 2645973 - DECISAO

AREsp 2645973 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.337 (RE n. 1.501.643/PR) no sentido de que a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS pela repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada....

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Parties
Recorrentes / Agravantes: CENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A e OUTROS; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Repristinação, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos / Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Repristinação Repercussão Geral Devolução Dos Autos / Juízo De Conformação

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Parties

CENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A e OUTROS

Recorrentes / Agravantes

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a repristinação das alíquotas do PIS/COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Obrigação de reexame pelo tribunal de origem após julgamento do paradigma de repercussão geral
  3. 3 Se a revogação do decreto que havia reduzido alíquotas produziu efeitos concretos e se houve majoração tributária

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.337 (RE n. 1.501.643/PR) no sentido de que a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS pela repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da decisão à luz do paradigma e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do decidido no Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF