AREsp 2647088 - DECISAO

AREsp 2647088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, ficando a análise de mérito (sobre a aplicação da anterioridade em relação ao Decreto nº 11.374/2023 e a efetividade do Decreto nº 11.321/2022) para momento processual oportuno.

Parties
Agravante: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, AFRMM, PIS, COFINS, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, Decreto Nº 11.322/2022, Admissibilidade Do Agravo, Autuação Como Recurso Especial
Tributário Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual AFRMM PIS COFINS Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 +3 more

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Parties

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade nonagesimal e anual sobre o Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto nº 11.321/2022 chegou a produzir efeitos antes de sua revogação
  3. 3 Legitimidade de aplicação imediata do Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, ficando a análise de mérito (sobre a aplicação da anterioridade em relação ao Decreto nº 11.374/2023 e a efetividade do Decreto nº 11.321/2022) para momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos