AREsp 2712881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria decisória do Tribunal de origem foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal e demais princípios constitucionais), cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, havia fundamento autônomo do acórdão regional (nulidade do Decreto 11.322/2022 por renúncia fiscal sem demonstração do impacto) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS, Renúncia Fiscal, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Renúncia Fiscal Prequestionamento Competência Do STF Súmulas Do Stf/stj

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do princípio da anterioridade nonagesimal pelo Decreto 11.374/2023
  3. 3 Nulidade do Decreto 11.322/2022 por renúncia fiscal sem demonstração do impacto orçamentário-financeiro (LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria decisória do Tribunal de origem foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal e demais princípios constitucionais), cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, havia fundamento autônomo do acórdão regional (nulidade do Decreto 11.322/2022 por renúncia fiscal sem demonstração do impacto) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.