AREsp 2708745 - DECISAO

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Em razão da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.337 (de que a repristinação promovida pelo Decreto n. 11.374/2023 não se submete à anterioridade nonagesimal) e das regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre a atuação do tribunal de origem após julgamento do paradigma, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e eventual remessa conforme o caso.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Repristinação, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Repristinação Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade tributária nonagesimal à repristinação do Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para discussão sobre compensação tributária
  3. 3 Efeitos da decisão paradigma do STF (Tema 1.337) sobre recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

Em razão da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.337 (de que a repristinação promovida pelo Decreto n. 11.374/2023 não se submete à anterioridade nonagesimal) e das regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre a atuação do tribunal de origem após julgamento do paradigma, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e eventual remessa conforme o caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que ficou decidido no Tema n. 1.337 da Repercussão Geral do STF.