REsp 1880824 - DECISAO

REsp 1880824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria discutida é de cunho constitucional, não sendo cabível sua análise no STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reintegra, Princípios Constitucionais (anterioridade, Confiança, Segurança Jurídica), Admissibilidade
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reintegra Princípios Constitucionais (anterioridade, Confiança, Segurança Jurídica) Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir redução de alíquotas e questões do Reintegra

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria discutida é de cunho constitucional, não sendo cabível sua análise no STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.