AREsp 2354332 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de extra petita baseada nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, constatou-se ausência de prequestionamento, impedindo conhecimento da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. No mérito fático-tributário, concluiu-se que a majoração prevista no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 aplica-se aos fatos geradores ocorridos na vigência da Medida Provisória nº 794/2017 (09/08/2017 a 06/12/2017), sendo inaplicável a anterioridade nonagesimal por se tratar de restabelecimento de cobrança suspensa...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, COFINS Importação, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória COFINS Importação Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos das Medidas Provisórias nº 774/2017 e 794/2017 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de extra petita baseada nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, constatou-se ausência de prequestionamento, impedindo conhecimento da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. No mérito fático-tributário, concluiu-se que a majoração prevista no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 aplica-se aos fatos geradores ocorridos na vigência da Medida Provisória nº 794/2017 (09/08/2017 a 06/12/2017), sendo inaplicável a anterioridade nonagesimal por se tratar de restabelecimento de cobrança suspensa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.