AREsp 2674921 - DECISAO

AREsp 2674921 - DECISAO

Parties
Agravante: CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, PIS, COFINS, Decreto 11.374/2023, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual PIS COFINS Decreto 11.374/2023 +2 more

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Parties

CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita à anterioridade nonagesimal e anual
  2. 2 Se o Decreto nº 11.321/2022 (ou 11.322/2022, conforme menções) chegou a produzir efeitos práticos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que trata matéria com fundamento eminentemente constitucional