AREsp 1946626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição passível de embargo declaratório; as questões suscitadas quanto à legalidade tributária possuem natureza constitucional e competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não era possível a atuação do STJ para reformá-las nesta via recursal.

Parties
Agravante: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Legalidade Tributária, ICMS, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Anterioridade Tributária Legalidade Tributária ICMS Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 494 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 97, II, e 104, III, do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição passível de embargo declaratório; as questões suscitadas quanto à legalidade tributária possuem natureza constitucional e competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não era possível a atuação do STJ para reformá-las nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.