REsp 2138602 - DECISAO

REsp 2138602 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, além de a controvérsia sobre a aplicação do princípio da anterioridade tratar de matéria constitucional de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve majoração da carga tributária em razão do Decreto nº 11.374/2023, pois o Decreto nº 11.321/2022, que teria reduzido alíquotas, não chegou a vigorar.

Parties
Recorrente: Quantiq Distribuidora Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Tributária, AFRMM, Mandado De Segurança, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Anterioridade Tributária AFRMM Mandado De Segurança Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Quantiq Distribuidora Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC; aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária ao Decreto nº 11.374/2023; existência de majoração da carga tributária em razão do Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, além de a controvérsia sobre a aplicação do princípio da anterioridade tratar de matéria constitucional de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve majoração da carga tributária em razão do Decreto nº 11.374/2023, pois o Decreto nº 11.321/2022, que teria reduzido alíquotas, não chegou a vigorar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.