AREsp 2632551 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anuênios De Servidor, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Anuênios De Servidor Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 85/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de implementação de anuênios diante do limite de gastos com pessoal previsto na LC 101/2000, art. 22, parágrafo único
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito quando houve negativa expressa da Administração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte vencida em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.