REsp 2102470 - DECISAO

REsp 2102470 - DECISAO

Verificada repercussão geral pelo STF sobre a matéria objeto do recurso (Tema 1.180/STF), o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o recurso permaneça sobrestado até a decisão do Supremo, com as providências indicadas conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.180/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado e sobrestado; devolução dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Anuidade, Lei 12.514/2011, Aplicabilidade Da Lei À OAB, Repercussão Geral (tema 1.180/stf), Sobrestamento
Tributário Processo Civil Constitucional Anuidade Lei 12.514/2011 Aplicabilidade Da Lei À OAB Repercussão Geral (tema 1.180/stf) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.180/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, §1º da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil
  2. 2 Possibilidade de limitar o valor da anuidade da OAB a R$ 500,00
  3. 3 Preservação da autonomia e independência da OAB em face da limitação legal

Ratio Decidendi

Verificada repercussão geral pelo STF sobre a matéria objeto do recurso (Tema 1.180/STF), o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o recurso permaneça sobrestado até a decisão do Supremo, com as providências indicadas conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e sobrestado; devolução dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Julgado prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF)