AREsp 1778462 - DECISAO

AREsp 1778462 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, quanto à admissibilidade do recurso especial, nega-se provimento na parte conhecida porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo-se na aplicação da Súmula 284 do STF e na vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece ser ilegal a cobrança dobrada de anuidade quando uma categoria profissional engloba a outra (técnico engloba auxiliar).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial, E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidade, Conselhos De Fiscalização Profissional, Dupla Inscrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Anuidade Conselhos De Fiscalização Profissional Dupla Inscrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial, E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de anuidade por dupla inscrição (técnico e auxiliar de enfermagem)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, quanto à admissibilidade do recurso especial, nega-se provimento na parte conhecida porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo-se na aplicação da Súmula 284 do STF e na vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece ser ilegal a cobrança dobrada de anuidade quando uma categoria profissional engloba a outra (técnico engloba auxiliar).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ