REsp 1927314 - DECISAO

REsp 1927314 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem deixou de analisar especificamente a tese de nulidade total da CDA fundada na inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para apreciação objetiva da questão legal suscitada.

Parties
Recorrente: Cláudia Cristina Niederauer Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da questão legal apresentada.
Legal Topics
Anuidade, Princípio Da Legalidade, Fixação Do Valor Da Anuidade Por Ato Administrativo, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 11.000/04, Nulidade Da CDA, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Anuidade Princípio Da Legalidade Fixação Do Valor Da Anuidade Por Ato Administrativo Inconstitucionalidade Da Lei Nº 11.000/04 Nulidade Da CDA +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudia Cristina Niederauer Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão quanto à tese de nulidade total da CDA)
  2. 2 Possibilidade de fixação do valor das anuidades por ato administrativo
  3. 3 Inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem deixou de analisar especificamente a tese de nulidade total da CDA fundada na inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para apreciação objetiva da questão legal suscitada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da questão legal apresentada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada objetivamente a questão legal apresentada pela recorrente