AREsp 2529032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas ou sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Certidão De Dívida Ativa Versus Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Das Anuidades Certidão De Dívida Ativa Versus Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou se configuram título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB pode tramitar por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial nos termos do CPC
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas ou sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.