AREsp 2479222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647885/Tema 732), que tratou da natureza jurídica das anuidades da OAB e da aplicação da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual o STJ não pode rever tal fundamentação constitucional; além disso, os dispositivos legais apontados como contrariados não foram prequestionados no aresto impugnado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Da Anuidade, Competência Para Execução Fiscal, Execução Fiscal Vs. Execução Comum, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Da Anuidade Competência Para Execução Fiscal Execução Fiscal Vs. Execução Comum Prequestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

OAB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB
  2. 2 Competência para a cobrança/executação das anuidades (Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647885/Tema 732), que tratou da natureza jurídica das anuidades da OAB e da aplicação da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual o STJ não pode rever tal fundamentação constitucional; além disso, os dispositivos legais apontados como contrariados não foram prequestionados no aresto impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.