REsp 1915708 - DECISAO

REsp 1915708 - DECISAO

Como as anuidades discutidas referem-se a período anterior à Lei 12.514/2011, o fato gerador é o efetivo exercício profissional e não o simples registro; diante desse entendimento e do exame dos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SUNDECK PARTICIPACOES LTDA; Recorrida: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Registro Profissional, Encerramento De Atividades, Honorários De Sucumbência
Tributário Administrativo Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Registro Profissional Encerramento De Atividades Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SUNDECK PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades de conselhos profissionais, para períodos anteriores à Lei 12.514/2011, é o efetivo exercício profissional ou o simples registro no conselho
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de anuidades em razão de registro voluntário
  3. 3 Comprovação do encerramento de atividades e seu impacto sobre a exigência das anuidades

Ratio Decidendi

Como as anuidades discutidas referem-se a período anterior à Lei 12.514/2011, o fato gerador é o efetivo exercício profissional e não o simples registro; diante desse entendimento e do exame dos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ.