REsp 1570883 - ACORDAO

REsp 1570883 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que só é possível cobrar anuidade de filial quando houver capital social destacado em relação à matriz, aplica-se a Súmula 568 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Cobrança De Filial Localizada Na Mesma Jurisdição Da Matriz, Capital Social Destacado, Súmula 568 Do STJ, Jurisprudência Dominante
Administrativo Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Cobrança De Filial Localizada Na Mesma Jurisdição Da Matriz Capital Social Destacado Súmula 568 Do STJ Jurisprudência Dominante

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 Requisito de 'capital social destacado' para cobrança de anuidade de filial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e limitação à reanálise fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que só é possível cobrar anuidade de filial quando houver capital social destacado em relação à matriz, aplica-se a Súmula 568 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido