REsp 1938119 - DECISAO

REsp 1938119 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade De Conselhos Profissionais, Lei 12.514/2011, Conversão De Medida Provisória (mp 536/2011), Inconstitucionalidade Formal, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Anuidade De Conselhos Profissionais Lei 12.514/2011 Conversão De Medida Provisória (mp 536/2011) Inconstitucionalidade Formal Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão, na conversão da MP 536/2011, de dispositivos sobre anuidades de conselhos profissionais configurou usurpação de competência do Presidente da República (art. 62/CRFB/88) e inconstitucionalidade formal da Lei 12.514/2011
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar acórdão baseado em fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.