REsp 1923375 - ACORDAO

REsp 1923375 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa do carnê para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; e a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por alegações genéricas
  2. 2 Ônus da prova sobre a notificação/envio do carnê de pagamento das anuidades
  3. 3 Necessidade de comprovação da remessa do documento de cobrança para aperfeiçoamento do lançamento tributário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa do carnê para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; e a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.