AREsp 1891740 - DECISAO

AREsp 1891740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem ou foram alegadas de forma genérica e sem indicação precisa do comando normativo aplicável, incidindo, por conseguinte, os óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Ônus Da Prova Sobre Notificação, Lançamento De Ofício
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Ônus Da Prova Sobre Notificação Lançamento De Ofício

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinguir execução fiscal de ofício por ausência de comprovação de envio de boletos/avisos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao recebimento de notificação/boletos em tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem ou foram alegadas de forma genérica e sem indicação precisa do comando normativo aplicável, incidindo, por conseguinte, os óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.