AREsp 1911937 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não comprovou o prequestionamento adequado na origem e deixou o dissídio jurisprudencial deficiente, não atendendo às formalidades do cotejo analítico exigido para divergência, além de a jurisprudência do STJ exigir a comprovação do envio da notificação para que o lançamento de ofício relativo a anuidades se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa mantenha certeza e liquidez.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anuidades, Notificação Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Comprovação De Remessa De Intimação
Processual Civil Tributário Anuidades Notificação Do Devedor Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência do dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente
  3. 3 Formalidades para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não comprovou o prequestionamento adequado na origem e deixou o dissídio jurisprudencial deficiente, não atendendo às formalidades do cotejo analítico exigido para divergência, além de a jurisprudência do STJ exigir a comprovação do envio da notificação para que o lançamento de ofício relativo a anuidades se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa mantenha certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.