AREsp 2079418 - ACORDAO

AREsp 2079418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, coerente e suficiente as matérias essenciais, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque, nos termos da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência dominante do STJ, o fato gerador das anuidades posteriores à vigência da norma é a mera inscrição no conselho profissional, de modo que, sendo voluntária a inscrição, as anuidades são devidas até o pedido formal de cancelamento, afastando-se a repetição de indébito na espécie.

Parties
Autora: WF INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; Ré: Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina - CRQ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anuidades, Fato Gerador, Repetição De Indébito, Inscrição Em Conselho Profissional, Art. 1.022 Do CPC, Lei 12.514/2011
Tributário Processual Civil Anuidades Fato Gerador Repetição De Indébito Inscrição Em Conselho Profissional Art. 1.022 Do CPC Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WF INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Autora

Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina - CRQ/SC

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a simples inscrição no conselho profissional
  3. 3 Se é devida a repetição de indébito em caso de inscrição voluntária no conselho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, coerente e suficiente as matérias essenciais, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque, nos termos da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência dominante do STJ, o fato gerador das anuidades posteriores à vigência da norma é a mera inscrição no conselho profissional, de modo que, sendo voluntária a inscrição, as anuidades são devidas até o pedido formal de cancelamento, afastando-se a repetição de indébito na espécie.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.