AREsp 1696544 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial à validade do lançamento e à constituição do crédito relativo às anuidades, o título executivo é irregular e perde a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anuidades, Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Conselho Profissional, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidades Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Conselho Profissional +5 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se a falta de notificação regular torna irregular o título executivo e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de notificação por envio de carnê

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, requisito essencial à validade do lançamento e à constituição do crédito relativo às anuidades, o título executivo é irregular e perde a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno