REsp 1936343 - DECISAO

REsp 1936343 - DECISAO

Por ausência de comprovação do envio da guia/carnê e da notificação válida ao contribuinte, não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades; assim, desfeita a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, considera-se irregular o título executivo, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmulas Do STJ
Tributário Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do envio da guia/carnê para presumir notificação
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do envio da guia/carnê e da notificação válida ao contribuinte, não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades; assim, desfeita a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, considera-se irregular o título executivo, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.