AREsp 2374293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não justificam reforma da decisão agravada, não havendo necessidade de revolvimento probatório, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fatos geradores posteriores à Lei 12.514/2011, a obrigação de pagar anuidades decorre do simples registro no conselho, tornando exigível a cobrança relativa aos anos indicados.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA CARNIEL E OUTRA; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anuidades, Fato Gerador Das Anuidades, Registro Profissional Versus Exercício Profissional, Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Anuidades Fato Gerador Das Anuidades Registro Profissional Versus Exercício Profissional Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

FABIANA MARIA CARNIEL E OUTRA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no conselho ou o efetivo exercício profissional após a vigência da Lei 12.514/2011
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática/probatória em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não justificam reforma da decisão agravada, não havendo necessidade de revolvimento probatório, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fatos geradores posteriores à Lei 12.514/2011, a obrigação de pagar anuidades decorre do simples registro no conselho, tornando exigível a cobrança relativa aos anos indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.