REsp 2150458 - DECISAO

REsp 2150458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão regional e apresentou razões dissociadas do decidido, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco - OAB/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anuidades OAB, Localização De Bens Penhoráveis, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Título Extrajudicial Anuidades OAB Localização De Bens Penhoráveis Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco - OAB/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de novas buscas de bens e observância da ordem preferencial de penhora em execução de anuidades da OAB
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas do decidido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão regional e apresentou razões dissociadas do decidido, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.