AREsp 2480182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com fundamento constitucional consolidado pelo STF (Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e impôs a cobrança pelo rito da Lei n. 6.830/1980 perante o Juízo de Execuções Fiscais, sendo vedado ao STJ reformar esse fundamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Competência Do STF, Repercussão Geral (tema 732)
Processual Civil Tributário Anuidades Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Competência Do STF Repercussão Geral (tema 732)

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/1980 e tramitação no Juízo de Execuções Fiscais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com fundamento constitucional consolidado pelo STF (Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e impôs a cobrança pelo rito da Lei n. 6.830/1980 perante o Juízo de Execuções Fiscais, sendo vedado ao STJ reformar esse fundamento constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.