AREsp 2477903 - DECISAO
O acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional consolidado pelo STF (RE 647.885, Tema 732) reconhecendo a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980; por força do art. 105, III, da CF/88, o STJ não pode revisar matéria constitucional, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica De Anuidades, Execução Fiscal, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
- 2 Aplicação da Lei n. 6.830/1980 para cobrança das anuidades
- 3 Competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional consolidado pelo STF (RE 647.885, Tema 732) reconhecendo a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980; por força do art. 105, III, da CF/88, o STJ não pode revisar matéria constitucional, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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