AREsp 2497170 - DECISAO

AREsp 2497170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647885), o que impede o reexame pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; assim, a controvérsia sobre a natureza tributária das anuidades e a aplicação da Lei n. 6.830/1980 deve ser apreciada no STF.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Tema 732/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidades Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança judicial das anuidades deve seguir o rito da Lei n. 6.830/1980 e exigir Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido se funda exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647885), o que impede o reexame pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; assim, a controvérsia sobre a natureza tributária das anuidades e a aplicação da Lei n. 6.830/1980 deve ser apreciada no STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se