AREsp 2501403 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, além da ausência de prequestionamento e de comprovação de dissídio jurisprudencial apto, tornando-se assim o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 732, Tema 1054)
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou Certidão de Dívida Ativa
- 2 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) ou pelo CPC
- 3 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, além da ausência de prequestionamento e de comprovação de dissídio jurisprudencial apto, tornando-se assim o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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