AREsp 2501406 - DECISAO

AREsp 2501406 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza jurídica das anuidades da OAB foi solucionada com fundamentação exclusivamente constitucional pelo STF (RE 647885, Tema 732), impondo que eventual reforma da decisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica, Competência Para Processamento De Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Competência Para Processamento De Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Competência e rito aplicável para cobrança das anuidades (Lei n. 6.830/1980 vs. rito comum)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fundamentação constitucional consolidada pelo STF (Tema 732)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza jurídica das anuidades da OAB foi solucionada com fundamentação exclusivamente constitucional pelo STF (RE 647885, Tema 732), impondo que eventual reforma da decisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se