AREsp 2481066 - DECISAO

AREsp 2481066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), impedindo o STJ de revisar tal fundamentação (art. 105, III, CF), e porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentaram comando normativo capaz de modificar o entendimento, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Competência Para Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Tema 732, Execução Fiscal Lei 6.830/1980
Processual Civil Administrativo Tributário Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Tributária Competência Para Execução Fiscal Súmula 284/stf Tema 732 +1 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB (tributária ou civil)
  2. 2 Competência para execução dos débitos referentes a anuidades da OAB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), impedindo o STJ de revisar tal fundamentação (art. 105, III, CF), e porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentaram comando normativo capaz de modificar o entendimento, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.