AREsp 2451230 - DECISAO

AREsp 2451230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional (Tema 732/STF definindo as anuidades da OAB como tributos), matéria que não pode ser revista pelo recurso especial (art. 105, III, CF), e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não demonstram comando normativo apto a infirmar o acórdão, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Lei De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Tema 732/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Tributária Competência Das Varas De Execução Fiscal Lei De Execução Fiscal +4 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não) à luz do Tema 732/STF
  3. 3 Competência para execução das anuidades (Juízo das Execuções Fiscais ou Vara Cível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional (Tema 732/STF definindo as anuidades da OAB como tributos), matéria que não pode ser revista pelo recurso especial (art. 105, III, CF), e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não demonstram comando normativo apto a infirmar o acórdão, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a decisão monocrática foi válida nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.