AREsp 2477897 - DECISAO

AREsp 2477897 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e determinou a aplicação do rito da Lei nº 6.830/1980; por se tratar de matéria constitucional, compete ao STF o reexame, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Da Anuidade, Competência Do STF, Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Da Anuidade Competência Do STF Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/1980 à cobrança das anuidades
  3. 3 Possibilidade de execução por título executivo extrajudicial com fundamento na Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e determinou a aplicação do rito da Lei nº 6.830/1980; por se tratar de matéria constitucional, compete ao STF o reexame, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.