AREsp 2502749 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, adotando a tese do STF no RE 647.885/Tema 732 de que as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se submetem ao rito da Lei 6.830/1980, o STJ não pode, via Recurso Especial, revisar essa fundamentação constitucional; por isso, o agravo foi desprovido.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução De Título Extrajudicial, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Tributária Das Anuidades
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidades Da OAB Execução De Título Extrajudicial Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Tributária Das Anuidades

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial proposta pela OAB
  2. 2 Aplicabilidade do rito da Lei 6.830/1980 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, adotando a tese do STF no RE 647.885/Tema 732 de que as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se submetem ao rito da Lei 6.830/1980, o STJ não pode, via Recurso Especial, revisar essa fundamentação constitucional; por isso, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.