AREsp 2523099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido (os paradigmas indicados não são adequados por terem sido proferidos em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória) e porque diversas teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação suficiente e incorre na incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Anuidades Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução fundada em título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB configura Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido (os paradigmas indicados não são adequados por terem sido proferidos em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória) e porque diversas teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação suficiente e incorre na incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.