AREsp 2406907 - DECISAO

AREsp 2406907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da natureza das anuidades da OAB está assentada em fundamento constitucional e precedentes do STF (Tema 732), de modo que o recurso especial não é o meio adequado para reapreciação, além de os dispositivos apontados como violados não conterem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e óbice sumular (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Executada: Adriana Torati Magalhães; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 732/stf
Processual Civil Direito Tributário Anuidades Da OAB Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 732/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Adriana Torati Magalhães

Executada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação constitucional e óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da natureza das anuidades da OAB está assentada em fundamento constitucional e precedentes do STF (Tema 732), de modo que o recurso especial não é o meio adequado para reapreciação, além de os dispositivos apontados como violados não conterem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e óbice sumular (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial